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Timor-Leste já tinha ratificado os principais tratados internacionais de direitos humanos.

A Constituição da RDTL estipula que os tratados internacionais são parte integral do enquadramento jurídico nacional uma vez que o instrumento de ratificação ou de adesão já tinha sido publicado na Gazeta do Governo.

Não é necessário possuir uma lei específica incorporando um tratado internacional e é compreendido que é directamente aplikavel no enquadramento jurídico de Timor-Leste.

A lista de tratados internacionais de direitos humanos ratificados por Timor-Leste pode ser acedida nas publicações da nossa biblioteca.

Cabe ao Provedor de Direitos Humanos e Justiça emitir relatórios em relacão a complacência de Timor-Leste com as suas funções legais internacionais de direitos humanos.

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