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O enquadramento jurídico de Timor-Leste ainda está em desenvolvimento, e mesmo que tantas leis já tinham sido promulgadas, as quais se relacionam diretamente ao gozo de padrões de direitos humanos e à garantia de boa governação, o enquadramento jurídico ainda se encontra com várias lacunas que necessita de ser desenvolvido gradualmente.

Algumas das legislações relativas aos padrões de direitos humanos e dos princípios de boa governação são as segiuntes:

  • A Lei da Liberdade de Reunião e de Manifestação
  • A Lei da Imigração e de Asilo
  • A Lei Contra a Violência Doméstica
  • O Código Penal
  • O Código do Processo Penal
  • O Código Civil
  • O Código Laboral
  • As Leis de ensino básico, secundário e superior
  • As Leis relacionadas ao sistema de saúde e aos hospitais
  • A Lei de Abastecimento de Água para o Consumo Público
  • Os Procedimentos Administrativos

Todas as leis de Timor-Leste podem ser acedidas em Português e em Inglês na Gazeta Oficial do Governo/www.jornal.gov.tl

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