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Cabe ao Provedor de Direitos Humanos e Justiça em emitir opiniões legais (pareceres) em relação aos esboços de leis, providenciando recomendações sobre as maneiras de fortalecer os esboços de modo a garantir a sua complacência com os padrões de direitos humanos e com os princípios de boa governação.

Cabe ao Provedor de Direitos Humanos e Justiça em recomendar a adopção de leis consideradas necessárias aos direitos humanos e boa governação posteriores.

O Provedor de Direitos Humanos e Justiça e os seus funcionários técnicos são regularmente convidados a participarem nos grupos de trabalho para o esboço de leis relevantes.

As opiniões do Provedor de Direitos Humanos e Justiça podem ser submetidas por eskrita aos Ministérios relevantes do Governo e/ou ao Parlamento Nacional e o Provedor ainda pode providenciar briefings orais à Comissão Parlamentar relevante como parte do processo de estabelecimento de leis.

As opiniões (pareceres) podem ser obtidas na nossa biblioteca de publicações.

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