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A Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça é um orgão constitucional independente que tem por mandato de promover e proteger os direitos humanos e boa governação em Timor-Leste. A PDHJ serve como uma Instituição Nacional de Direitos Humanos assim como tambêm uma Provedoria tradicional. O Provedor de Direitos Humanos e Justiça submete as suas atividades ao Parlamento Nacional.

A Provedoria concentra as suas actividades nas violações de direitos humanos e de boa governação, com base nos actos ou omissões praticadas pelas autoridades públicas. Nas autoridades públicas incluem-se os hospitais, as escolas públicas, os serviços policiais e militares, autoridades do governo central e locais, qualquer funcionário empregado pelo Estado, assim como os particulares que prestem serviço público e empresas com maioria decapital detido pelo Estado.

A Provedoria empreende uma série de funções, incluindo a recepção e tratamento de queixas, a monitorização das atividades e desempenho das autoridades públicas, a revisão aos projetos delei, os pedidos aos tribunais para a denúncia de problemas atinentes à constitucionalidade das leis e a implementação educacional e promocional das suas atividades. A Provedoria presta contas regularmente do seu serviço, assegurando que o público seja informado sobre as suas actividades e os resultados alcançados na promoção de direitos humanos e de boa governação em Timor-Leste.

O Provedor de Direitos Humanos e Justiça posui poderes compreensivos, os quais se inklui o poder de citar pessoas e documentos e entrar em escritórios públicos e os demais estabelecimentos, entre outros.

O Provedor de Direitos Humanos e Justiça providencia recomendações às autoridades públicas de modo a assegurar a plena complacência aos padrões de direitos humanos e às práticas de boa governação. Essas recomendações têm por objetivo não só conduzir responsabilidades às violações específicas mas tambêm apoiar as instituções públicas para tomar acções, inclusive legislativas, políticas, regulamentárias, e as demais, para prevenir o acontecimento das violações no tempo futuro.

Enquanto o Provedor de Direitos Humanos e Justiça de Timor-Leste, como todos os demais, sem poderes executivos, possui  o mandato de identificar as raizes dos desafios de direitos humanos e de boa governação, baseando nos seus poderes compreensivos na recolla e acesso de informação.

O plano estratégicoos relatórios anuais, e outras publicações da PDHJ, são acessiveis nas publicações da biblioteca.

 

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