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Fiscalizacão Abstrata (Sucessiva) da Constitucionalidade da Política Nacional de Planeamento Familiar, Aprovada pela Resolução do Governo no 10/2022 de9 de março

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Verificação da Incustitucionalidade por Omissão de Inexistência de Normas de Registo Cívil

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Fiscalizacão Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade do Artigo 11o do Decreto Lei no 32/2011, de 27 de julho – Gestão e Alienação dos Bens Móveis do Estado

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Fiscalizacão Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade do Artigo 1475 do Código Civil – Modalidades de Casamento

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Fiscalizacão Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade do Decreto Lei no. 21/2021 de 10 de novembro-Subsídio Mensál de Transporte

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Fiscalizacão Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade da Lei no. 20/2023 de 12 de dezembro-Procedimento de Concessão de Indulto e Comutacão de Pena-Segundo Submissão

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Fiscalizacao Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade da Lei no. 20/2023 de 12 de dezembro-Procedimento de Concessao de Indulto e Comutacao de Pena

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