Nota de repudio pelo voto de Timor-Leste na votação do esboço da Resolução da ONU sobre a crise em Myanmar
A PDHJ tem acompanhado de perto e com grande preocupação a rápida escalada da violação dos direitos humanos que se verifica em Myanmar, perpetrada pelos militares que tomaram de assalto o poder deste país por via de um Golpe de Estado militar ocorrido no passado mês de Fevereiro de 2021.
O assassinato de manifestantes pacíficos, as detenções arbitrárias, perseguições e ataques contra membros da sociedade civil e jornalistas, bem como a restrição do acesso dos cidadãos a informação, a limitação da liberdade de expressão e de manifestação, por meio da imposição de limites e restrições no acesso às telecomunicações e à Internet, configuram claras violações dos direitos humanos, totalmente incompatíveis com os direitos, deveres, liberdades e garantias fundamentais associados a um estado de direito livre e democrático.
Em consonância com as responsabilidades e obrigações elencadas pela filiação do Estado de Timor-Leste, através da PDHJ, ao South East Asia National Human Rights Institutions Forum (SEANF), que é um Fórum Regional das Instituições Nacionais de Direitos Humanos de seis países do Sudeste Asiático, e que tem como integrantes importantes membros da ASEAN como, Indonésia, Malásia, Filipinas, Tailândia e Myanmar, a PDHJ efetuou diversas ações junto dos órgãos competentes, para averiguar quais as ações realizadas pelo Estado de Timor-Leste no sentido de contribuir para uma resolução pacífica da atual situação que se vive em Myanmar, de forma a assegurar uma pronta restauração das garantias individuais e respeito pelos direitos humanos por parte das autoridades militares que assumiram o poder daquele país, e ao mesmo tempo encontrar uma via para a restauração da democracia.
O povo de Timor-Leste, uma nação independente e soberana após 24 anos de ocupação, sabe o que é viver sob subjugação violenta e sem o gozo pleno dos seus direitos, deveres, liberdades e garantias fundamentais. Por esta mesma razão, torna-se um imperativo moral para o nosso Governo ser o primeiro a apoiar outros povos irmãos na sua luta pela conquista dos mesmos direitos que nós mesmo perseguimos, sofremos e conquistamos durante tantos anos e com tanto sacrifício, independente da posição política que outras nações poderão ter sobre esse mesmo assunto, não importam quais.
Foi com muito orgulho que testemunhamos a emissão da Resolução 17/2021 de 02 de Junho de 2021 do Parlamento Nacional de Timor-Leste sobre a questão de Myanmar e da intervenção efetuada em 12 de março de 2021, pelo representante da Missão Permanente de Timor-Leste nas Nações Unidas na qual manifestou a preocupação de Timor-Leste em relação à situação atual em Myanmar, focando em particular as violações de direitos humanos ocorridas neste país, e apelando a um diálogo contínuo entre as partes envolvidas para encontrarem soluções pacíficas para esta questão, pedindo a libertação de todos as pessoas detidas arbitrariamente e dos presos políticos.
Salientamos também o esforço diplomático a nível internacional efetuado pelo ex-presidente e vencedor do Prémio Nobel da Paz, Dr. José Ramos-Horta, na procura de soluções pacificas efetivas para a resolução da crise de Myanmar.
Por isso, e olhando para todos estes esforços já desenvolvidos pelo nosso país, foi com grande tristeza e incompreensão que testemunhamos agora a abstenção de Timor-Leste na votação do esboço da resolução sobre a situação de Myanmar, principalmente quando países importantes da ASEAN como Indonésia, Malásia, Filipinas, Singapura, Vietnam votaram a favor desta mesma resolução.
Esperamos que o Estado de Timor-Leste arranje meios que possam mitigar de alguma forma a falta de apoio inequívoco que demonstrou nesta votação, no repudio internacional e falta de solidariedade pela situação vivida pelo povo irmão de Myanmar.