Dili– Em 24 de Junho de 2015, a Provedoria de Direitos Humanos e Justiça de Timor-Leste (PDHJ), em cooperação com a Universidade Nacional de Timor Lorosa’e (UNTL) fez o lançamento do livro com o título “Os Direitos Fundamentais em Timor-Leste – Teoria e Prática”, no Salão da Comissão Nacional das Eleições (CNE) em Caicoli-Dili.
O Provedor Dr. Silverio Pinto Baptista, no seu discurso afirmou: “Com o lançamento deste livro abrimos uma nova página na história dos serviços da PDHJ: um apoio ao estudo científico-académico na área jurídica dos direitos fundamentais. Espero que esta publicação seja aberta e que fortaleça mais os mecanismos de proteção dos direitos fundamentais em Timor-Leste”.
“Os fóruns internacionais, incluindo o das Instituições Nacionais de Direitos Humanos da CPLP, já tinham identificado o valor importante que a parceria com as instituições académicas nos traz à proteção de direitos humanos. Sinto-me um grande orgulho de a PDHJ ter iniciado em 2013 uma iniciativa com o Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no qual foi estabelecida uma relação entre as Instituições Nacionais de Direitos Humanos e a academia. Além da parceria com a academia em Portugal, a PDHJ também sente-se satisfeita por obter uma resposta positiva da nossa UNTL em vir reunir connosco hoje no lançamento deste livro”, disse o Provedor.
O Provedor disse ainda que a Provedoria como uma Instituição Nacional de Direitos Humanos, tem por maior responsabilidade o fortalecimento da proteção de direitos humanos. A proteção de direitos humanos, incluindo os direitos fundamentais previstos na Constituição da RDTL, pode ser realizada por meio de dois mecanismos: os mecanismos jurisdicionais (tais como os mecanismos por meio da jurisdição dos tribunais) e os mecanismos não jurisdicionais (sem por meio de jurisdição). A PDHJ é uma instituição de direitos humanos de natureza não jurisdicional. Os Tribunais, com todos os componentes do sistema judiciário – incluindo o Ministério Público, a defensoria e os advogados, são os mecanismos jurisdicionais na proteção de direitos fundamentais em Timor-Leste.
A consideração desses dois mecanismos de natureza diferente não significa que ambos são separados. Na verdade, os dois são paralelos e em certos momentos não se correspondem um ao outro.
A PDHJ, a fim de ser uma instituição não jurisdicional mais efetiva na proteção de direitus humanos, pode usar a interpretação do padrão de direitos fundamentais do tribunal. Noutros paises, os serviços das INDH são bem realizados quando a INDH usa a jurisprudência dos tribunais na área de direitos fundamentais e de direitos humanos.
Mesmo que o sistema judicial ainda precisa dum fortalecimento contínuo, a PDHJ reconhece um progresso positivo já estabelecido por esse sistema. Por exemplo, os direitos fundamentais das mulheres agora estão mais protegidas pelos nossos tribunais; também, sem dúvida, o acesso à justiça é cada vez melhor comparado com o de 5 ou 8 anos passados. Mas, conforme a visão da PDHJ, os tribunais e os actores judiciais terão-de fortalecer mais a perspetiva jurídica dos direitos fundamentais e alargar a interpretação dessas garantias.
A PDHJ durante 3 anos realizou os seus traballos internos sobre o estabelecimento de categorias de violações contra os direitos humanos e a boa-governação. Sobretudo, em relação às categorias de violações contra os direitos humanos, a PDHJ desenvolveu essas categorias com base na análise dos direitos internacionais, visto que ainda não há nenhuma base doutrinal forte para apoiar o estabelecimento de manuais de referências para os serviços da PDHJ.
A PDHJ sente que agora chegou o tempo de dar um passo à frente para fortalecer os trabalhos de todos os mecanismos jurisdicionais assim como não jurisdicionais para a implementção dos direitos fundamentais por meio de perspetivas jurídicas. Chegou também o tempo para a Provedoria própria apoiar este processo, que é de facto a responsabilidade da PDHJ determinada pelo seu Estatuto.
O Provedor explicou ainda que o livro jurídico como a publicacão de Direitos Fundamentais em Timor-Leste será um instrumento importante para a capacitação técnica aos profisionais em Timor-Leste. Este é um livro de natureza pedagójica, e ao mesmo tempo com perspectiva analítica, que pode fortalecer o conhecimento de todos nós. Presentemente, o número dos materiais de nível académico sobre o ordenamento e o sistema de Timor-Leste ainda é limitado.
“A Provedoria acredita que Timor-Leste pode beneficiar-se do estabelecimento duma doutrina jurídica resultante das iniciativas de várias instituições. Acho que esta publicação será útil à todos os profissionais de Direito que desempenham os seus serviços nas instituições tanto públicas como também privadas com as competências ou missões em várias áreas ao fortalecimento do nosso Estado de Direito. Com a inciativa deste livro, a PDHJ mais uma vez providencia a sua contribuição na área específica dos direitos fundamentais”, acrescentou o Provedor.
“Acho que com a escrita deste livro, a PDHJ pode assegurar que a sua publicação é mesmo de boa qualidade. A Provedoria identificou as três autoras com estudos específicos na área de direitos humanos, e que possuem esperiências em Timor-Leste. A Dra. Carla como professora do programa de mestrado de direitos humanos na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, apoiou-nos na escrita do Código Penal e do Processo Penal, e do esboço do Código dos Direitos da Criança em Timor-Leste. A Dra. Rita apoiou a PDHJ no estabelecimento de categorias de violações contra os direitos humanos, e também trabalhou no Ministério da Justiça na área da lei relativa à justiça tradicional, e, agora está apoiando a implementação de direitos à educação no Ministério da Educação. A Dra. Bárbara trabalhou com o sistema judicial e ordenamento jurídico de Timor-Leste durante 12 anos. Além dos conhecimentos técnicos e experiências relevantes das autoras, por meio dum acordo com o Centro de Direitos Humanos da Universidade de Coimbra, a publicação foi sujeita à uma revisão científica rigorosa pelo Professor Jónatas Machado e outros professores da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
As autoras possuem as sua liberdades académicas na escrita das suas análises e opiniões. Na verdade, nem toda a gente irá concordar com o todo o conteúdo desta publicação, assim como também acontecem às quaiquer doutrinas jurídicas em qualquer país do mundo. Com essa inciativa, a PDHJ pretende fortalecer discussões com perspectivas jurídicas, e ajudar a reforçar as análises críticas ao nosso Direito.
Este livro foi escrito em Português, uma das duas línguas oficiais de Timor-Leste. Quer ou não, este livro tinha que ser escrito numa das línguas oficiais. A Provedoria escolleu a escrita em Português porque as versões das legislações são escritas em Português. Contudo, com o livro escrito em Português, a PDHJ pode também distribuir a publicacão aos demais paises da CPLP. Esta publicação tem por intenção de servir como ponte de apoio ao acesso às outras doutrinas jurídicas em Português, das nações com sistemas civilistas iguais ao de Timor-Leste.
“A Provedoria reconhece que o Português não é a língua franca e nem a língua mais falada em Timor-Leste. Eu próprio, como muita gente em Timor-Leste, estou também aprendendo o Português. Mas a nossa realidade na área jurídica e que a maior parte dos actores judiciais já tinham dominado a língua Portuguesa, nos influenciou em decidir a escrita do livro em Português; como Timor-Leste tem duas línguas oficiais, a PDHJ começou a tradução deste livro em Tetum”.
Os proprietários de direitos autorais deste livro são a Provedoria e o Centro de Direitos Humanos da Universidade de Coimbra. Concordámos para que este livro deve ser aberto ao acesso à toda a gente. A PDHJ há-de distribuir algumas cópias desta publicação dependendo das nossas limitações financeiras, mas a versão electrónica é disponivel na website da PDHJ e do Centro. Caso houver outras instituições, como o Ministério da Justiça, a UNTL ou o Tribunal, ou algum programa de dezenvolvimento na área de justiça, que quiserem fazer impressões adicionais à este livro de modo a aumentar o acesso ao livro, a PDHJ e o Centro estão disponiveis a facilitar ou dar autorização.
“Na oportunidade da abertura deste lançamento, em nome da PDHJ, em primeiro de tudo, queria agradecer as autoras pelos seus esforços intelectuais, pelo tempo gasto além dos seus serviços e quotidianos para a escrita desse livro. Muito obrigado à Mana Bárbara e Mana Rita. Também agradecemos as suas participações no lançamento e pela apresentação feita à este livro, também pela disponibilidade no atendimento às perguntas dos participantes. Agradeço também a UNDP e os demais doadores que tinham sido envolvidos no projecto de capacitação à Provedoria. Agradecemos também o Centro de Direitos Humanos da Universidade de Coimbra, cuja presença com a Provedoria hoje assegura a oportunidade de Timor-Leste possuir um livro espesífico sobre os direitos fundamentais, cuja publicação será de acesso livre à toda a gente”.
“Eu queria também agradecer a UNTL pelo apoio dado no lançamento deste livro. Na verdade, os nossos agradecimentos incluem também pela oportunidade em que todos nós obtemos com a participacão do Ministro Coordenador dos Assuntos de Administração do Estado e de Justiça, Dr. Dionísio Babo, e Dra. Maria Natércia, representando o Tribunal de Recurso”.
As autoras deste livro são a Dra. Bárbara Nazareth de Oliveira, a Dra. Carla de Marcelino Gomes e a Dra. Rita Páscoa dos Santos