O enquadramento jurídico de Timor-Leste ainda está em desenvolvimento, e mesmo que tantas leis já tinham sido promulgadas, as quais se relacionam diretamente ao gozo de padrões de direitos humanos e à garantia de boa governação, o enquadramento jurídico ainda se encontra com várias lacunas que necessita de ser desenvolvido gradualmente.
Algumas das legislações relativas aos padrões de direitos humanos e dos princípios de boa governação são as segiuntes:
- A Lei da Liberdade de Reunião e de Manifestação
- A Lei da Imigração e de Asilo
- A Lei Contra a Violência Doméstica
- O Código Penal
- O Código do Processo Penal
- O Código Civil
- O Código Laboral
- As Leis de ensino básico, secundário e superior
- As Leis relacionadas ao sistema de saúde e aos hospitais
- A Lei de Abastecimento de Água para o Consumo Público
- Os Procedimentos Administrativos
Todas as leis de Timor-Leste podem ser acedidas em Português e em Inglês na Gazeta Oficial do Governo/www.jornal.gov.tl