Resultado Monitorização da PDHJ sobre a implementação do Projeto do alargamento das estradas e irrigação da barragem da ribeira de Tono em RAEOA

Díli- Em 30 de Maio de 2016, a Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça (PDHJ) publicou o resultado da monitorização no que diz respeito a direitos humanos e boa governação, relacionado ao Projeto da Zona Especial de Economia Social de Mercado (ZEESM) da Região Administrativa Especial de Oecusse Ambeno (RAEOA) em que se referiu mais ao “Impacto do Projeto do Alargamento da Estrada e irrigação e barragem de Tono à comunidade”. O Provedor de Direitos Humanos e Justiça, Dr. Silvério Pinto Baptista em conferência de imprensa declarou que as atividades da monitorização foram realizadas em RAEOA nos dias 11 e 18 de Novembro de 2015 localizadas no Posto Administrativo de Pante Macassar, nos Sucos de Costa, Nipane, Cunha e Lalisuk nos quais foram entrevistados 93 beneficiários composto por 55 homens e 38 mulheres. As preocupações e aspirações da comunidade no que toca ao desenvolvimento da ZEESM são o objetivo principal da monitorização sobre direitos de economia, social e cultural e também um passo de advocacia a uma proposta de enquadramento estratégico que levará adiante o processo ligado aos direitos humanos referidos da comunidade. O Provedor de Direitos Humanos e Justiça explicou que da monitorização e audiência pública tidas com as autoridades e comunidade foram identificados os seguintes problemas: Alargamento da estrada:

1. Identificação de materiais distribuídos sem qualidade como, por ezemplo, areias lamacentas, pilares de madeira estragados, pedras impróprias (de pequenas medidas) para construção de casas.
2. Identificação da falta de acompanhamento ou monitorização por parte das autoridades na distribuição de materiais.
3. Identificação de mini lojas destruídas da comunidade sem compensação de material de construção por parte do Governo da RAEOA.
4. Falta de gestão de dinheiro aos trabalhadores pelo que causa a insuficiência do orçamento.
5. Falta de informação à comunidade pelo Governo atravês de diálogo que deveria ter um envolvimento inclusivo.
6. Falta de consideração do Governo Regional da ZEESM à comunidade de não construir casas antes de estas serem demolidas.
7. A Provedoria de Direitos Humanos e Justiça tomou nota de que o Governo tém que rever a questão de posse de terreno em Oecusse pois os que foram afectados pelo alargamento das estradas não foram indemnizadas o direito de posse de terreno.
8. Alguns membros da comunidade não possuem terreno alternativo para a construção das suas moradias.
9. No aterro das estradas não existe valetas o que causa no tempo das chuvas a água a ir correndo às casas da comunidade.

Barragem de Tono

1. Alguns membros da comunidade afectados pelo projeto da barragem não obtêm oportunidade de se empregarem na construção.
2. A PDHJ tomou nota do resultado do diálogo que nunca foi implementado.
3. Nem todos os membros da comunidade afetados foram envolvidos no diálogo.
4. A comunidade afetada é forçada a se mudar de ocupação de agricultor a outros trabalhos para se sobreviver.

Recomendações às Autoridades de ZEESM Alargamento da estrada

1. Que completem rápidamente materiais de construção em falta.
2. Que revejam a remuneração aos operários locais dos projetos em Oecusse e o seu impacto positivo àqueles.
3. Que criem condições adequadas ou seja construam primeiro moradias à comunidade antes da realização de despejo.
4. Que monitorizem e controlem a distribuição de material de construção e punir as empresas que não façam a distribuição a tempo e sem qualidade.
5. Que forneçam verdadeiras informações à comunidade afetada pelo alargamento da estrada tanto aos que as suas casas foram destruídas como os que ainda aguardam pela demolição.
6. Que sigam o processo de estandarte de evicção tomando em consideração três etapas antes, durante e depois do processo da evicção na demolição das casas.

Barragem de Tono.

1. Que haja um estudo de viabilidade antes da implementação do projeto da barragem de Tono no seu impacto à carência de alimentos e vida económica da comunidade.
2. Que faça controlo de preços de necessidades básicas aquando do fecho da irrigação de Tono.
3. Que subsidiem os afetados do projecto pela sua sobrevivência enquanto o projeto da barragem ainda está em construção.
4. Que identifiquem os afetados do projeto a serem empregados na construção para se sustentarem.
5. Que as autoridades de ZEESM tenham plano na compra de produtos resultantes do projeto da irrigação e aloquem no Orçamento Geral do Estado verba para manutenção da barragem.
6. Que criem cooperativa de gêneros alimentícios produzidos pela comunidade como, por ezemplo, fore mungu, fore rai, fore tali e outros.
7. Que tenham um Plano Mestre a servir de fundamento a todos os projetos em Oecusse.
8. Que precisem ter plano de socialização regular à comunidade de Oecusse do sentido de posse ao projeto.
9. Que as autoridades da ZEESM realizem diálogo com a comunidade afetada moderado pelo provedor de Direitos Humanos e Justiça.

Recomendações ao Parlamento Nacional

1. Que use da sua competência de fiscalização como representante do povo, de acordo com a Constituição da República Democrática de Timor-Leste formulada no artigo 95º, em pedir explicações das autoridades da ZEESM quanto ao impacto da implementação do Projeto da ZEESM, os progressos e desafios do mesmo no Parlamento Nacional.
2. Que o Parlamento Nacional, quando se desloca aos Municípios para consolidação de partidos políticos, sensibilize também os seus militantes, do projeto pelo seu enorme custo, de modo a terem ideia do benefício e retorno que vêm do projecto à comunidade.